Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Civil›Parte Geral
Código
ce156542
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no Código Civil bem como da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, relativos a pessoas, domicílio e bens.À luz do Código Civil, são bens públicos: os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades; os de uso especial, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; e os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Bens públicos – classificação (art. 99 CC)
Gabarito: E — ERRADO. O item inverte a classificação dos bens públicos prevista no art. 99 do Código Civil. Nele, os bens de uso comum são os mares, rios, estradas, ruas e praças; os de uso especial são edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração; e os dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público. A afirmação troca as duas primeiras categorias, atribuindo a descrição dos bens de uso comum aos de uso especial e vice-versa, o que torna o item falso.
O Código Civil, em seu art. 98, define que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. A classificação em três espécies é dada pelo art. 99, que estabelece:
Art. 99, ICC
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
No item, a redação apresentada foi:
"os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público" → correto;
"os de uso especial, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças" → errado: esses são bens de uso comum;
"os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração" → errado: esses são bens de uso especial.
Portanto, a afirmação está incorreta, e o gabarito é E (Errado).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as definições dos bens de uso comum e de uso especial. O candidato que memorizou a classificação de forma solta pode se confundir. Lembre-se: bens de uso comum são os de utilização coletiva (rios, mares, ruas); bens de uso especial são os afetados a um serviço público (prédios, terrenos administrativos). Os dominicais são o patrimônio disponível, sem destinação específica.