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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
ce156552
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Com base na legislação penal extravagante, julgue o item seguinte.Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por até quatro anos, se o acusado não for condenado por outro crime e estiverem presentes os demais requisitos da suspensão condicional da pena.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95)

Gabarito: Errado. A afirmativa erra ao fixar o limite da pena mínima em "dois anos"; a lei exige que seja igual ou inferior a um ano. O prazo de suspensão também é de 2 a 4 anos, e não "até quatro anos" de forma isolada, mas o erro central é o requisito de pena.

A suspensão condicional do processo está prevista no art. 89 da Lei 9.099/1995. O caput estabelece:

Art. 89Lei-9099

Art. 89 — "Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)."

Portanto, o requisito de pena mínima é de até um ano, e não dois anos como consta no enunciado. Além disso, a condição para que o acusado não tenha sido condenado por outro crime está correta, mas o erro principal (pena mínima) torna o item falso.

✅ A assertiva está Errada.

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