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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce156555
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Em relação a prisões, medidas cautelares e habeas corpus, julgue o item a seguir.A medida cautelar de proibição de manter contato com pessoa determinada pode ser aplicada a infração penal cominada com pena restritiva de direitos e multa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Medidas cautelares – requisito de aplicação

Gabarito: Errado (E). A afirmação é falsa porque as medidas cautelares pessoais, como a proibição de manter contato com pessoa determinada (art. 319, III, CPP), somente podem ser aplicadas a infrações penais que tenham pena privativa de liberdade cominada, isolada, cumulativa ou alternativamente. No caso, a infração possui apenas pena restritiva de direitos e multa, sem previsão de prisão, o que impossibilita a aplicação da medida cautelar.

Art. 283, §1CPP

Art. 283, § 1º — "As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade."

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se: as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) são instrumentos de restrição de direitos e, por isso, só incidem sobre crimes que comportam pena privativa de liberdade. Crimes punidos exclusivamente com penas restritivas de direitos ou multa não admitem tais medidas, em respeito ao princípio da legalidade estrita no processo penal.

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