Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce156557
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Em relação a prisões, medidas cautelares e habeas corpus, julgue o item a seguir.Em caso de crime de homicídio doloso, a prisão temporária terá duração de cinco dias, prorrogável por igual período, após o qual, em regra, o preso deverá ser imediatamente solto.
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Prisão temporária – prazo para homicídio doloso
✅ CERTO. Para o crime de homicídio doloso (não hediondo), a prisão temporária tem prazo de 5 dias, prorrogável por igual período, e, após esse prazo, o preso deve ser solto, salvo se houver decretação de prisão preventiva ou prorrogação comunicada. É exatamente o que determina a Lei 7.960/89.
A questão testa o conhecimento do prazo geral da prisão temporária e sua exceção para crimes hediondos. O homicídio doloso simples não está no rol do art. 1º da Lei 8.072/90, portanto aplica-se a regra do art. 2º da Lei 7.960/89.
Art. 2, §7Lei-7960
Art. 2º — "A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade."
§ 7º — "Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva."
O item afirma "em regra", o que é correto, pois a soltura imediata só não ocorre se houver prisão preventiva ou prorrogação já comunicada. Cumpre destacar que, se o homicídio for qualificado ou praticado em contexto de crime hediondo, o prazo seria de 30 dias (art. 2º, §3º da Lei 8.072/90). Contudo, como a assertiva não especifica qualificação, considera-se a regra geral.