Ana, advogada, foi denunciada pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe contra o marido. Por não ter sido encontrada nos endereços fornecidos, foi citada por edital. O advogado de Ana apresentou defesa. A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Caso se verifique, em laudo apresentado na resposta à acusação, que Ana é inimputável, caberá ao juiz absolver sumariamente a ré.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Absolvição sumária e inimputabilidade (art. 397, II, CPP)
Gabarito: Errado (E). O Código de Processo Penal, em seu art. 397, II, exclui expressamente a inimputabilidade das hipóteses de absolvição sumária. Portanto, ainda que laudo apresentado na resposta à acusação comprove a inimputabilidade da ré, o juiz não pode absolvê-la sumariamente; deve dar prosseguimento ao processo para, ao final, aplicar medida de segurança, se cabível.
A literalidade do dispositivo é clara:
Art. 397CPP
Art. 397 — Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I — a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II — a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III — que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV — extinta a punibilidade do agente.
A ressalva "salvo inimputabilidade" é a chave da questão. O legislador optou por não permitir a absolvição sumária nesse caso porque o réu inimputável, embora não seja culpável, necessita de tratamento ambulatorial ou internação, e a sentença absolutória imprópria (art. 386, parágrafo único, III, do CPP) aplica medida de segurança — providência que exige instrução probatória completa. Assim, o processo deve seguir adiante.
Absolvição sumária (art. 397 CPP)
1Causas que autorizam
Excludente de ilicitude (I)
Excludente de culpabilidade (II)
Salvo inimputabilidade
Fato não constitui crime (III)
Extinção da punibilidade (IV)
2Inimputabilidade (exceção)
Processo segue adiante
Ao final: sentença absolutória imprópria
Medida de segurança
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que toda excludente de culpabilidade autoriza absolvição sumária, mas a lei abriu uma exceção justamente para a inimputabilidade. O aluno que memoriza o inciso II sem o "salvo" cai no erro.