Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2023

Citação por edital e efeitos (art. 366 CPP)

Gabarito: ERRADO. O item afirma que o juiz deverá determinar a produção antecipada de provas, após suspender o processo e o curso do prazo prescricional. Contudo, o Código de Processo Penal, em seu art. 366, estabelece que, citado o acusado por edital, se não comparecer nem constituir advogado, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes. A redação legal confere discricionariedade ao magistrado (poderá), e não imposição (deverá). Além disso, a produção antecipada está limitada a provas urgentes, requisito omitido na assertiva.

O art. 366 do CPP dispõe: "Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, observado o disposto no art. 312."

A assertiva erra ao transformar uma faculdade em obrigação e ao não condicionar a produção antecipada à urgência. Portanto, a afirmação está ERRADA.