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Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
Código
ce156565
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Acerca das questões e procedimentos incidentes, do sequestro de bens e das provas, julgue o seguinte item.Embora esteja incorporada ao direito processual penal brasileiro nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada não é legalmente prevista pelo ordenamento jurídico pátrio.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Teoria dos frutos da árvore envenenada

Gabarito: ERRADO. A afirmação de que a teoria dos frutos da árvore envenenada não é legalmente prevista no ordenamento jurídico pátrio é falsa. O art. 5º, LVI, da Constituição Federal estabelece que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Esse dispositivo constitucional é a base legal que sustenta a ilicitude por derivação (fruits of the poisonous tree), amplamente reconhecida pela jurisprudência do STF, como no HC 93.050. Portanto, a teoria tem previsão legal, ainda que a expressão "frutos da árvore envenenada" seja de origem doutrinária.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a teoria é apenas doutrinária e jurisprudencial, sem respaldo legal. No entanto, o princípio da ilicitude por derivação decorre diretamente da vedação constitucional às provas ilícitas (CF, art. 5º, LVI). Não confunda a falta de menção literal ao termo com ausência de previsão normativa.

Gabarito: ERRADO.

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