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Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual PenalDas Questões e Processos Incidentes
Código
ce156569
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir.Conforme a jurisprudência do STJ, a ocorrência de conflito de competência independe da existência de sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conflito de competência – Súmula 59 do STJ

Gabarito: ERRADO (E). A assertiva afirma que o conflito de competência independe de sentença transitada em julgado, mas a jurisprudência consolidada do STJ, na Súmula 59, diz exatamente o contrário: não há conflito se já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes. Portanto, a existência de decisão definitiva de um dos juízos obsta a configuração do conflito.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 59

STJ Súmula 59: "Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes."

✅ Certo / ❌ Errado

O item afirma o oposto da súmula — logo, está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido da Súmula 59 do STJ. O candidato que conhece a súmula percebe na hora: a existência de sentença transitada em julgado impede o conflito, não é algo independente.

Gabarito: ERRADO (E).

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