No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir.De acordo com o Código de Processo Penal, é facultada ao Ministério Público a desistência da ação penal na hipótese de convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu.
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Ação penal pública – Indisponibilidade
Gabarito: ERRADO. O Ministério Público, como titular da ação penal pública, não pode dela desistir, em observância ao princípio da indisponibilidade (art. 42 do CPP). A assertiva, ao afirmar que é facultada a desistência, contraria frontalmente esse princípio.
O art. 42 do Código de Processo Penal estabelece que "O Ministério Público não poderá desistir da ação penal". Isso significa que, uma vez oferecida a denúncia, o MP não pode simplesmente desistir da ação, ainda que se convença da inexistência de razões para a condenação do réu. Nesse caso, o órgão ministerial deve, em alegações finais, pedir a absolvição ou requerer a extinção da punibilidade, mas jamais desistir da ação. O princípio da indisponibilidade visa evitar a manipulação da persecução penal e assegurar a seriedade do processo.
PEGA ESSA DICA!
O art. 42 do CPP é a base do princípio da indisponibilidade. Memorize-o: "O Ministério Público não poderá desistir da ação penal." E, para ação penal privada, vige o princípio da disponibilidade, mas essa não é a hipótese.