Conexão e continência – unidade de processo e julgamento
Gabarito: ERRADO. A afirmação de que a conexão e a continência "sempre" importarão unidade de processo e julgamento contraria o disposto no art. 79 do Código de Processo Penal, que estabelece a regra, mas prevê exceções expressas. O uso do termo "sempre" torna a assertiva incorreta.
Art. 79, §1CPP
Art. 79 — "A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo I — no concurso entre a jurisdição comum e a militar II — no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores § 1º — Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152 § 2º — A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461"
O artigo é claro: a regra geral é a unidade, mas há exceções (incisos I e II) e possibilidades de cessação da unidade (§§ 1º e 2º). Portanto, a expressão "sempre" é falsa, pois o próprio CPP admite situações em que a unidade não ocorre.
✅ ERRADO. A afirmativa é incorreta, pois desconsidera as exceções legais à unidade de processo e julgamento.
Gabarito: ERRADO.