Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual PenalAção Penal
Código
ce156573
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir.O texto constitucional vigente prevê expressamente ser função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Funções institucionais do Ministério Público – ação penal pública

✅ CERTO. O art. 129, I, da Constituição Federal estabelece expressamente que é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. Portanto, o item está correto.

Art. 129CF/88

Art. 129 — São funções institucionais do Ministério Público:

I — promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

A expressão "privativamente" indica que a titularidade da ação penal pública é exclusiva do Ministério Público, não podendo ser exercida por outro órgão ou pessoa, salvo as exceções constitucionais (ação penal privada subsidiária da pública, por exemplo). O texto é claro e literal, não havendo margem para dúvida.

✅ CERTO. O item reproduz fielmente o dispositivo constitucional.

Gabarito: Certo.

Link permanente: /questoes/ce156573