No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir.Segundo o entendimento do STF, o arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário sem prévio requerimento do titular da ação penal concretiza poder-dever do magistrado, que, na fase pré-processual da persecução penal, atua como juiz de garantias.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Juiz de garantias e arquivamento do inquérito
Gabarito: CERTO. Segundo o entendimento do STF e a legislação processual penal, o juiz das garantias, no exercício do controle de legalidade da investigação, possui o poder-dever de arquivar o inquérito policial de ofício quando inexistir justa causa para a ação penal, sem necessidade de requerimento do Ministério Público.
A afirmação está em consonância com o art. 3º-B, IX, do CPP (incluído pela Lei 13.964/2019), que atribui ao juiz das garantias a competência para determinar o arquivamento do inquérito policial quando não houver justa causa. O STF, nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao declarar a inconstitucionalidade de outros dispositivos, manteve válida essa atribuição, confirmando que o juiz das garantias pode agir de ofício nessa hipótese, como guardião da legalidade na fase pré-processual.
O item, portanto, está correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento sobre as funções do juiz das garantias, especialmente a possibilidade de arquivamento de ofício, que foge à regra geral do arquivamento a requerimento do MP (art. 28 CPP). Memorize as atribuições do juiz das garantias previstas no art. 3º-B do CPP para não cair nessa pegadinha.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso