Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Penal›Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Código
ce156578
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente.No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a lei processual penal será aplicada com fulcro no princípio do tempus delicti.
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Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo
❌ ERRADO. A afirmação incorre ao atribuir à lei processual penal o princípio do tempus delicti, que é próprio do direito penal material. No âmbito processual penal, o princípio vigente é o do tempus regit actum (ou imediatidade), segundo o qual a nova lei processual é aplicada imediatamente aos processos em curso, sem retroagir, respeitando os atos já praticados. Essa é a regra geral extraída, por analogia, do art. 14 do CPC (Lei 13.105/2015): “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.
A banca testa a distinção entre os planos material e processual. O tempus delicti rege o direito penal: a lei vigente ao tempo do crime é a aplicável, salvo se a lei posterior for mais benéfica ao réu (CF, art. 5º, XL). Já a lei processual, por regular o procedimento, não guarda relação com a data do crime, mas sim com o momento da prática do ato processual. Daí o brocardo: tempus regit actum (o tempo rege o ato).
Aplicação da lei no tempo
1Direito Penal (material)
Princípio: tempus delicti
Lei do tempo do crime
Retroatividade benéfica
2Direito Processual Penal
Princípio: tempus regit actum
Aplicação imediata
Atos já praticados são válidos
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os dois princípios. O candidato, ao ouvir “tempus delicti”, pode pensar que se trata de um princípio geral, quando na verdade é específico do direito penal substantivo. Lembre-se: para processo penal, é tempus regit actum (aplicação imediata); para direito penal, é tempus delicti (a lei do tempo do crime, com retroatividade benéfica).
PEGA ESSA DICA!
Grave a associação: “crime” (material) → tempus delicti; “ato processual” → tempus regit actum. Em questões sobre aplicação da lei no tempo, pergunte-se: a norma é material ou processual? Se processual pura (regras de procedimento), vale a imediatidade. Se for mista (com conteúdo penal), prevalece a retroatividade da lei mais benéfica.