Questão de Legislação Penal Especial — Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo — CESPE / CEBRASPE 2023

Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016)

Gabarito: E (Errado). O auxílio prestado a organização terrorista constitui crime autônomo, tipificado no art. 3º da Lei 13.260/2016, e não se confunde com o crime de realizar atos preparatórios de terrorismo, previsto no art. 5º do mesmo diploma. Além disso, o "especial motivo de agir" (propósito inequívoco de consumar o ato terrorista) é elemento subjetivo específico apenas do crime de atos preparatórios, não sendo exigido para a configuração do auxílio a organização terrorista.

A banca testa o conhecimento da distinção entre as figuras penais da Lei Antiterrorismo. O crime de prestar auxílio a organização terrorista (art. 3º, §1º, I) é punido independentemente de saber se a ação será efetivamente praticada, enquanto o crime de atos preparatórios (art. 5º) exige o propósito inequívoco de consumar o delito. Portanto, a afirmação de que o auxílio configura o crime de atos preparatórios, desde que presente o especial motivo de agir, é incorreta.

✅ Gabarito: E (Errado).