Questão de Legislação Penal Especial — Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Penal EspecialLei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo
- Código
- ce156583
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003.O auxílio prestado a organização terrorista configura o crime de realizar atos preparatórios de terrorismo, desde que presente o especial motivo de agir previsto na norma incriminadora
- CCerto
- EErrado