Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Tributário — Responsabilidade Tributária na Sucessão Empresarial

Gabarito: ERRADO. O enunciado afirma que a sucessora não responde pelas multas moratórias ou punitivas da sucedida, mas o entendimento consolidado do STJ (Súmula 554) é exatamente oposto: a responsabilidade abrange também essas multas.

A banca testa o conhecimento da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre o alcance da sucessão empresarial no âmbito tributário. O enunciado inverte a regra, excluindo as multas, quando a Súmula 554 as inclui expressamente.

STJ Súmula 554:

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

A mesma orientação consta do Tema Repetitivo 382 do STJ, que considera as multas como dívida de valor que acompanha o passivo adquirido. Portanto, a afirmação de que "excluídas as multas moratórias ou punitivas" é falsa.

❌ ERRADO.