Acerca da responsabilidade tributária, julgue o item que se segue.Em processo de falência, o produto da alienação judicial da empresa permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo pelo prazo de dois anos, contados da data de alienação, somente podendo ser utilizado nesse período para o pagamento de créditos que preferem ao crédito tributário.
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GabaritoE — Errado
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Responsabilidade tributária na falência – prazo de depósito do produto da alienação judicial
Gabarito: ERRADO. O item afirma que o produto da alienação judicial em falência permanece depositado por dois anos, mas o CTN, art. 133, §3º, estabelece o prazo de um ano, contado da data da alienação, e permite sua utilização para pagamento de créditos extraconcursais ou que preferem ao tributário. A afirmação é falsa.
A banca cobra o conhecimento da literalidade do dispositivo, que é claro:
Art. 133, §3CTN
Art. 133, § 3º — "Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário."
Assim, o item erra ao mencionar "dois anos" (o correto é 1 ano) e ao restringir o uso apenas a "créditos que preferem ao crédito tributário", omitindo os créditos extraconcursais, que também são contemplados pela norma.
1Prazo de depósito
2Contado da alienação1 ano
3Destinação do valor
4Créditos extraconcursais
5Créditos que preferem ao tributário
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo de 1 ano para 2 anos, uma alteração sutil que faz o candidato desatento errar. Memorize: o depósito em falência dura 1 ano (CTN, art. 133, §3º). Além disso, não se esqueça de que o rol de créditos inclui os extraconcursais, e não apenas os que preferem ao crédito tributário.