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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce156606
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida. Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente. Na situação em apreço, a constituição definitiva do crédito se deu com as declarações feitas pelo contribuinte por meio dos registros fiscais e contábeis encaminhados ao fisco.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Constituição do crédito tributário de ICMS por declaração do contribuinte

✅ CERTO. A declaração do contribuinte, por meio de registros fiscais e contábeis encaminhados ao fisco, constitui o crédito tributário de forma definitiva, independentemente do pagamento. Esse é o entendimento consolidado do STJ, que equipara a declaração a uma confissão de dívida, dispensando o lançamento de ofício pela autoridade fiscal.

O ICMS é um imposto sujeito ao lançamento por homologação (CTN, art. 150), no qual o contribuinte apura o valor devido, declara e antecipa o pagamento. Quando o contribuinte declara o débito mas não paga, a própria declaração já materializa o crédito tributário, tornando-o exigível e passível de inscrição em dívida ativa. A situação descrita no enunciado – registros contábeis e fiscais que evidenciam as operações e declaram o tributo como devido – é suficiente para a constituição definitiva do crédito, não sendo necessário que o Fisco realize qualquer lançamento de ofício complementar.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Essa súmula é frequentemente cobrada em provas de direito tributário, especialmente em questões sobre ICMS e outros tributos sujeitos a lançamento por homologação.

✅ CERTO

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