Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2023

Intervenção em serviços de organizações sociais – Santa Catarina

✅ CERTO. O governador do estado de Santa Catarina pode decretar intervenção em serviços decorrentes de contrato de gestão com organizações sociais sem necessidade de decisão judicial, nos termos da Lei Estadual n.º 12.929/2004 e da Lei Federal n.º 9.637/1998 (Lei das Organizações Sociais). A intervenção é ato administrativo discricionário e autônomo, cabendo ao Poder Executivo, por meio de decreto, designar interventor, fixar prazo, objetivos e limites da intervenção, conforme previsto na legislação específica.

A Lei Federal 9.637/1998, em seu art. 16, estabelece que a intervenção será decretada pelo Poder Executivo sempre que constatado o descumprimento das metas do contrato de gestão, sem exigência de prévia autorização judicial. A Lei Estadual 12.929/2004, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais em Santa Catarina, reproduz essa sistemática, assegurando ao governador a competência para intervir. Dessa forma, a assertiva está em perfeita conformidade com o regime jurídico aplicável.

Gabarito: ✅ CERTO.