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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Código
ce156611
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item.As parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público recíproco que envolvam transferência de recursos financeiros têm como instrumentos o termo de colaboração, quando o proponente da parceria for a administração pública, e o termo de fomento, quando o proponente da parceria for organização da sociedade civil.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.019/2014 — Instrumentos de parceria

Gabarito: Certo (C). A afirmação reproduz fielmente as definições legais de termo de colaboração e termo de fomento previstas no art. 2º, VII e VIII, da Lei nº 13.019/2014, que estabelecem o instrumento conforme o proponente da parceria.

A Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), define no art. 2º os instrumentos jurídicos para formalização das parcerias com transferência de recursos financeiros:

Art. 2Lei-13019

Art. 2º — VII — termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;

VIII — termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

A redação é clara: quando a administração pública toma a iniciativa de propor a parceria, o instrumento adequado é o termo de colaboração. Quando a organização da sociedade civil é a proponente, utiliza-se o termo de fomento. Não há exceções ou ambiguidades nesse critério.

Portanto, o item está Certo.

Instrumento

Proponente da Parceria

Finalidade

Envolve Transferência de Recursos Financeiros?

Termo de Colaboração

Administração Pública

Interesse público e recíproco

Sim

Termo de Fomento

Organização da Sociedade Civil

Interesse público e recíproco

Sim

✅ CERTO.

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