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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
ce156614
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito à organização político administrativa, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Polícia Civil, julgue o item que se segue.Nos termos da Constituição catarinense, a lotação dos membros do Ministério Público estadual pode ser modificada compulsoriamente, atendidas certas condições.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lotação dos membros do Ministério Público na Constituição de Santa Catarina

✅ CERTO. A Constituição do Estado de Santa Catarina admite a modificação compulsória da lotação dos membros do Ministério Público, desde que satisfeitas as condições nelas previstas (como decisão fundamentada do Conselho Superior do Ministério Público e motivação de interesse público). A garantia de inamovibilidade não é absoluta quanto à lotação, podendo ser alterada no interesse do serviço.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a inamovibilidade (garantia de permanecer no cargo, salvo por deliberação do Conselho Superior) e a lotação ordinária. Muitos candidatos acreditam que o membro do MP não pode ter sua lotação alterada compulsoriamente, mas a Constituição estadual prevê essa possibilidade, respeitados os requisitos legais.

Gabarito: Certo

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