Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- ce156614
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito à organização político administrativa, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Polícia Civil, julgue o item que se segue.Nos termos da Constituição catarinense, a lotação dos membros do Ministério Público estadual pode ser modificada compulsoriamente, atendidas certas condições.
- CCerto
- EErrado