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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
ce156615
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito à organização político administrativa, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Polícia Civil, julgue o item que se segue.No exercício de suas funções investigativas, os delegados da Polícia Civil de Santa Catarina detêm garantia de independência funcional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poderes da Polícia Civil de Santa Catarina – Independência Funcional

Gabarito: Errado. A afirmação de que os delegados da Polícia Civil de Santa Catarina detêm garantia de independência funcional no exercício de suas funções investigativas está incorreta. A legislação estadual não confere esse grau de autonomia aos delegados; ao contrário, a atividade policial é exercida sob hierarquia e subordinação administrativa, sem independência funcional análoga à da magistratura ou do Ministério Público. Não há previsão constitucional ou legal em Santa Catarina que assegure independência funcional aos delegados de polícia, que permanecem sujeitos à orientação e fiscalização de superiores hierárquicos e da Corregedoria.

❌ ERRADO.

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