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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
ce156616
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito à organização político administrativa, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Polícia Civil, julgue o item que se segue.Diante de renúncia do governador ou do vice-governador do estado de Santa Catarina, não cabe à Assembleia Legislativa deliberar sobre a comunicação de renúncia, mas apenas conhecer dela, ao passo que, no caso de licença para suspender o exercício daquelas funções, o órgão legislativo pode concedê-la ou recusá-la.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização político-administrativa – Renúncia e licença do Governador

Gabarito: ✅ Certo. A afirmação está correta: a Assembleia Legislativa apenas conhece da renúncia do Governador ou Vice-Governador (não pode deliberar sobre sua aceitação), enquanto a licença para suspender o exercício do cargo depende de autorização legislativa, que pode ser concedida ou recusada. É exatamente o que dispõem os incisos IX e X do art. 54 da Constituição do Estado de Santa Catarina (regra reproduzida de forma análoga nas constituições estaduais).

A renúncia é ato unilateral e pessoal do Chefe do Executivo; sua eficácia independe de aceitação. Cabe à Assembleia apenas conhecer (tomar ciência) e dar publicidade. Já a licença é um afastamento temporário que requer autorização, pois envolve interesse público e substituição eventual.

Constituição do Estado de Santa Catarina (art. 54, IX e X):

IX — conhecer da renúncia do Governador e do Vice-Governador; X — conceder licença, bem como autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País por qualquer tempo, e do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias.

O item descreve exatamente essa distinção: no primeiro caso, a Assembleia não delibera (apenas conhece); no segundo, pode conceder ou recusar. Portanto, a assertiva está Certa.

Afastamento do Governador/Vice
  • 1Renúncia (ato unilateral)
    • Assembleia apenas conhece
    • Não delibera (não aceita/recusa)
  • 2Licença (afastamento temporário)
    • Assembleia autoriza
    • Pode conceder ou recusar
LEVEL · soulevel.com.br

✅ CERTO.

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