Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2023

Organização político-administrativa do Estado de Santa Catarina – Acordos internacionais

Gabarito: ERRADO (E). A afirmação está incorreta porque a competência para celebrar acordos com entes e organismos internacionais é privativa da União, conforme o art. 21, I, da Constituição Federal. O Estado de Santa Catarina não possui poder para solicitar à União a formalização desses acordos, e a Assembleia Legislativa estadual não tem competência para aprovar tal solicitação, uma vez que a matéria é exclusivamente federal.

A repartição constitucional de competências estabelece que cabe à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais. Os estados-membros não detêm soberania para atuar internacionalmente, salvo em hipóteses excepcionais e sempre sob a regulamentação federal. Dessa forma, o procedimento descrito no enunciado (solicitação pelo Executivo estadual após aprovação da Assembleia) não encontra amparo na Constituição Federal nem na Constituição do Estado de Santa Catarina.

✅ ERRADO. A assertiva é falsa.