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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce156619
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o rol de direitos fundamentais estabelecido na CF, além da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria, julgue o item subsequente. Segundo o texto constitucional, enquanto a prática do racismo e a ação de grupos armados contra o Estado democrático são crimes inafiançáveis e imprescritíveis, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos, de forma geral, apesar de inafiançáveis, são passíveis de prescrição.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Direitos Constitucionais-Penais

✅ CERTO. A afirmação está de acordo com a Constituição Federal. O art. 5º, XLII, dispõe que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. O art. 5º, XLIV, estabelece o mesmo para a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Já o art. 5º, XLIII, prevê que a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas não os declara imprescritíveis. Portanto, esses crimes, embora inafiançáveis, são passíveis de prescrição, conforme o direito penal ordinário. Assim, o item está correto.

Crimes constitucionais (art. 5º)
  • 1Inafiançáveis e imprescritíveis
    • Racismo (XLII)
    • Ação de grupos armados (XLIV)
  • 2Inafiançáveis (prescritíveis)
    • Tortura (XLIII)
    • Tráfico de entorpecentes (XLIII)
    • Terrorismo (XLIII)
    • Crimes hediondos (XLIII)
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Gabarito: Certo.

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