Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Inviolabilidade domiciliar e mandado judicial

Gabarito: ❌ ERRADO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, estabelece que a entrada em domicílio por determinação judicial só é permitida durante o dia, e não a qualquer hora. O enunciado afirma que o cumprimento de mandado de prisão preventiva pode ocorrer "a qualquer hora do dia ou da noite", o que contraria a literalidade do dispositivo constitucional.

A banca testa o conhecimento do limite temporal imposto pela própria CF ao poder de ingresso forçado no domicílio. Embora a prisão preventiva esteja amparada por mandado judicial, a execução desse mandado respeita a restrição do art. 5º, XI: apenas durante o dia (período entre o nascer e o pôr do sol, conforme interpretação jurisprudencial).

A inviolabilidade da casa é regra; as exceções estão taxativamente previstas:

• Sem mandado: flagrante delito, desastre, prestar socorro (qualquer horário, desde que com fundadas razões para flagrante).

• Com mandado judicial: apenas durante o dia.

Portanto, a afirmação é ERRADA.

✅ CERTO / ❌ ERRADO