Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2023

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Mínimo Existencial

Gabarito: Certo. A afirmação está correta. O mínimo existencial é um dos principais desdobramentos do princípio da dignidade da pessoa humana, impondo ao Estado o dever de garantir a todos os cidadãos condições materiais mínimas de sobrevivência.

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o Art. 1º, III, da Constituição Federal:

Desse princípio decorre o mínimo existencial, reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) como um direito fundamental implícito, que exige prestações positivas do Estado para assegurar uma vida digna. O STF, em diversas decisões (como na ADPF 45), afirma que o mínimo existencial é indissociável da dignidade humana e deve ser garantido mesmo em face de limitações orçamentárias.

Portanto, a assertiva está em perfeita consonância com a doutrina e a jurisprudência, sendo correta a afirmação.

✅ CERTO.