Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
ce156625
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.De acordo com a CF, receberão status de lei complementar os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Tratados internacionais de direitos humanos e seu status normativo
Gabarito: Errado. A afirmação incorre ao atribuir status de lei complementar aos tratados aprovados pelo rito especial; a Constituição Federal determina que esses instrumentos serão equivalentes às emendas constitucionais (art. 5º, §3º).
A banca testa o conhecimento do §3º do art. 5º, inserido pela EC nº 45/2004. Esse dispositivo criou um rito especial de aprovação para tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos: quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, eles ingressam no ordenamento jurídico com hierarquia de emenda constitucional – e não de lei complementar. A lei complementar é espécie normativa diversa (art. 59, II, CF), exigida para matérias específicas, como direito tributário e organização do Judiciário.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir o quorum qualificado de 3/5 com o exigido para lei complementar (maioria absoluta) ou com o rito de emenda constitucional. A banca troca o resultado do processo: status de emenda constitucional por status de lei complementar.
Portanto, o item está errado ao afirmar que os tratados receberiam status de lei complementar.