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Questão de Legislação Federal — Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
Código
ce156700
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
Julgue o item seguinte, acerca de direitos das pessoas com deficiência e direitos de migrantes, refugiados e apátridas.De acordo com a Lei n.º 13.445/2017 — Lei de Migração, o Estado brasileiro não concederá extradição de indivíduo brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Lei de Migração – Extradição de brasileiros

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, nos termos da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), a extradição de brasileiro nato é vedada, mas a de brasileiro naturalizado é admitida em hipóteses específicas (crime comum anterior à naturalização ou tráfico ilícito de entorpecentes). Ao afirmar que não se concederá extradição de brasileiro, seja nato ou naturalizado, a assertiva ignora essa distinção e, portanto, é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre brasileiro nato e naturalizado. Enquanto o nato nunca é extraditado (art. 5º, LI, CF), o naturalizado pode ser extraditado em casos de crime anterior à naturalização ou tráfico de drogas (Lei de Migração, art. 82 e seguintes). O candidato que decorar a regra geral sem atentar para a exceção erra a questão.

A Lei de Migração estabelece que o brasileiro nato não pode ser extraditado em hipótese alguma, em consonância com a Constituição Federal (art. 5º, LI). Já o brasileiro naturalizado pode ser extraditado se houver cometido crime comum antes da naturalização ou comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes, mesmo após a naturalização. A assertiva, ao tratar ambos de forma idêntica, está errada.

Gabarito: ERRADO.

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