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Questão de Direitos Humanos — Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direitos HumanosPrincipais Instituições Públicas de Direitos Humanos
Código
ce156706
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa.Ações afirmativas são políticas públicas que têm por objetivo endossar discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero, de classe, entre outras, a favor de grupos que sofreram ou sofrem exclusão socioeconômica, sendo exemplo de ação afirmativa, nesse sentido, a atual política de cotas raciais para ingresso em universidades públicas brasileiras.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ações afirmativas

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque ações afirmativas não têm por objetivo 'endossar discriminações', mas sim corrigir desigualdades históricas e promover a igualdade de oportunidades. A definição legal, prevista no Art. 1º, Parágrafo único, VI, da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), é clara:

Art. 1Lei-12288

Art. 1º, Parágrafo único, VI — "ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades."

O termo "endossar discriminações" sugere uma perpretuação da discriminação, o que é oposto ao espírito das ações afirmativas. A política de cotas raciais para ingresso em universidades é, de fato, um exemplo de ação afirmativa, mas a definição apresentada no enunciado está errada.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser tentado a considerar a afirmação como correta porque o exemplo (cotas raciais) é realmente uma ação afirmativa. Contudo, a banca explora uma distorção no conceito: ações afirmativas não "endossam" discriminações; elas são medidas compensatórias e temporárias para reverter desigualdades. Atenção ao verbo "endossar" — ele inverte a finalidade do instituto.

❌ ERRADO.

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