Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade, julgue o item seguinte.No Brasil, os principais direitos reivindicados pela população LGBTI+ foram concretizados, até o momento, a partir de decisões do Poder Judiciário baseadas em interpretações da CF, e não pelo Poder Legislativo.
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Direitos LGBTI+ no Brasil: o papel do Judiciário
Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta: até o momento, a concretização dos principais direitos reivindicados pela população LGBTI+ no Brasil se deu por meio de decisões judiciais, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF), que interpretou a Constituição Federal de forma a garantir esses direitos, enquanto o Poder Legislativo federal não aprovou lei abrangente sobre a matéria.
O STF, em julgamentos históricos, reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo (ADI 4277 e ADPF 132, 2011), equiparou a relação homoafetiva à heteroafetiva para fins de adoção (RE 670422, 2015), permitiu a alteração do registro civil de pessoas trans sem exigência de cirurgia (ADI 4275, 2018) e proibiu a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero nos concursos públicos e nas relações de trabalho (ADO 26 e MI 4733, 2019). Essas decisões foram baseadas em princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, igualdade e vedação à discriminação (art. 1º, III, e art. 3º, IV, da CF/88).
Por outro lado, o Congresso Nacional não aprovou até hoje uma lei geral de direitos LGBTI+ (como o Projeto de Lei 122/2006, que criminaliza a homofobia, foi parcialmente suprido pela decisão do STF na ADO 26). Portanto, a via judicial tem sido o principal instrumento de reconhecimento desses direitos, confirmando a assertiva.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre direitos LGBTI+ no Brasil, lembre-se de que o STF é o grande protagonista. Decora os principais julgados: união homoafetiva (2011), adoção (2015), identidade de gênero (2018) e criminalização da homofobia (2019). A ausência de lei federal é uma característica central do tema.