Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2023
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce156708
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade, julgue o item seguinte.Anúncio de emprego para empregada doméstica, em jornal de grande circulação, que contenha como item desejável “pele clara e boa aparência” é considerado uma manifestação de racismo ambiental.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Discriminação racial em anúncios de emprego
Gabarito: Errado. A conduta descrita (exigir 'pele clara e boa aparência' em anúncio de emprego) configura crime de discriminação racial, tipificado na Lei 7.716/89, e não racismo ambiental. Racismo ambiental refere-se a desigualdades na exposição a riscos ambientais, não a atos de preconceito em contratação.
A Lei 7.716/89, em seu art. 4º, § 2º, criminaliza exigir "aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências". Isso se encaixa perfeitamente no caso: exigir 'pele clara' é discriminação racial direta.
Art. 4, §2Lei-7716
Art. 4º — Negar ou obstar emprego em empresa privada. Pena: reclusão de dois a cinco anos. § 2º — Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
Já o racismo ambiental (ou justiça ambiental) trata da distribuição desigual de danos ambientais sobre grupos raciais ou étnicos (ex.: instalação de lixões em comunidades negras). Não guarda relação com anúncios de emprego.
NÃO CAIA NESSA!
Sempre atente ao termo exato utilizado pela banca. 'Racismo ambiental' tem significado específico; a banca costuma trocar os conceitos para testar o conhecimento literal dos tipos penais.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)