Questão de Direitos Humanos — Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2023
Direitos Humanos›Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos
Código
ce156711
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade, julgue o item seguinte.Negar ou obstar emprego em empresa privada, em razão da raça do candidato à vaga, constitui racismo institucional.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Racismo Institucional e Discriminação no Emprego
Gabarito: Certo. Negar emprego em empresa privada por motivo de raça configura racismo institucional, conforme o conceito legal previsto na Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a tipificação criminal da Lei 7.716/1989 (Lei de Crimes Raciais), art. 4º.
A questão exige a compreensão do que é racismo institucional. Diferentemente do racismo individual (ato isolado de uma pessoa), o racismo institucional ocorre quando práticas, normas ou condutas no âmbito de instituições públicas ou privadas resultam em discriminação racial. No caso, uma empresa privada, ao negar emprego por raça, age como instituição, materializando o racismo em sua estrutura.
Art. 4Lei-7716
Art. 4º — "Negar ou obstar emprego em empresa privada. Pena: reclusão de dois a cinco anos"
Além disso, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) define racismo institucional como "o conjunto de práticas, condutas e atos que, no âmbito das instituições públicas ou privadas, resultem em discriminação racial". Portanto, a conduta descrita se enquadra perfeitamente nesse conceito.