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Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos
Código
ce156712
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.A CF contém previsão do princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais, na medida em que dispõe que os direitos nela estabelecidos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, tampouco outros previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos fundamentais — princípio da não exaustividade

✅ CERTO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, § 2º, consagra expressamente o princípio da não exaustividade (também chamado de cláusula de abertura material) dos direitos fundamentais. Esse dispositivo estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, nem os previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte. A redação do item reproduz fielmente o conteúdo desse parágrafo, estando, portanto, correta.

SE LIGUE NESSA!

O § 2º do art. 5º da CF é a base normativa para a incorporação de direitos fundamentais implícitos e para o status supralegal ou constitucional dos tratados de direitos humanos (conforme entendimento do STF no RE 466.343). Não se exige que o direito esteja literalmente no texto constitucional; basta que decorra dos princípios ou de tratados.

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

✅ CERTO.

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