Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2023
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
ce156713
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.Apesar de não se tratar de uma classificação rígida, há uma tendência histórica de atribuir a denominação direitos humanos aos direitos essenciais dos indivíduos, previstos no direito internacional, e a denominação direitos fundamentais àqueles previstos pelo direito constitucional dos Estados.
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GabaritoC — Certo
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
Gabarito: Certo. A afirmação está de acordo com a doutrina majoritária: a expressão "direitos humanos" é comumente utilizada para se referir aos direitos reconhecidos em instrumentos internacionais (tratados, declarações), enquanto "direitos fundamentais" designa aqueles positivados na Constituição de cada Estado. Essa distinção é didática e não rígida, mas reflete a origem e o âmbito de proteção de cada categoria.
A evolução histórica dos direitos humanos, impulsionada após a Segunda Guerra Mundial com a Declaração Universal de 1948, consolidou o reconhecimento internacional de direitos essenciais. Já os direitos fundamentais são fruto do constitucionalismo, incorporados nas constituições nacionais como garantias internas. Não há hierarquia entre eles, mas sim complementaridade.
Portanto, como o enunciado descreve corretamente essa tendência histórica e não impõe rigidez, o item está Certo.
Direitos essenciais
1Direitos humanos
Âmbito: direito internacional
Fontes: tratados, declarações
Marco: pós-Segunda Guerra (DUDH 1948)
2Direitos fundamentais
Âmbito: direito constitucional interno
Fontes: Constituição de cada Estado
Origem: constitucionalismo
3Relação entre ambos
Distinção didática, não rígida
Complementaridade, não hierarquia
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CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)