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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce156738
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, julgue o item a seguir.Diversamente da Declaração Universal dos Direitos da Criança, que apresenta princípios de natureza moral, sem nenhuma obrigação, representando sugestões que os Estados podem ou não utilizar, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança tem natureza coercitiva e exige de cada Estado-parte determinado posicionamento, como um conjunto de deveres e obrigações aos que a ela formalmente aderirem.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Humanos – Declaração Universal dos Direitos da Criança vs. Convenção sobre os Direitos da Criança

✅ CERTO. A afirmação está correta: a Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959) é uma resolução da Assembleia Geral da ONU, sem força vinculante, representando princípios morais e recomendações aos Estados; já a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989) é um tratado internacional que, ao ser ratificado, impõe obrigações jurídicas coercitivas e deveres formais aos Estados-partes. Essa distinção reflete a diferença entre soft law (declarações) e hard law (convenções) no Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Critério

Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959)

Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)

Natureza jurídica

Resolução da ONU (soft law)

Tratado internacional (hard law)

Força vinculante

Não vinculante (princípios morais)

Vinculante para Estados-partes

Efeito

Recomendação/sugestão

Obrigação jurídica coercitiva

Exige adesão formal?

Não

Sim (ratificação)

Gabarito: ✅ CERTO.

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