Legislação Penal Especial · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce156740

Crimes contra a economia popular — prazo para denúncia

Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta, pois nos crimes contra a economia popular o prazo para oferecimento da denúncia não varia em razão de o réu estar preso ou solto; ao contrário, a legislação especial estabelece um prazo único de 30 dias, independentemente da situação do réu.

A regra geral do Código de Processo Penal (art. 46) prevê prazos distintos: 15 dias para réu preso e 30 dias para réu solto. Contudo, os crimes contra a economia popular são regidos por lei especial (Lei nº 1.521/1951), cujo art. 9º fixa o prazo de 30 dias em ambos os casos, não havendo variação. Portanto, a assertiva está errada.

Situação do Réu	Prazo para Denúncia (CPP – regra geral)	Prazo para Denúncia (Lei 1.521/1951 – crimes contra a economia popular)
Réu preso	15 dias	30 dias
Réu solto	30 dias	30 dias

Prazo da denúncia

1Regra geral (CPP, art. 46)
- Réu preso: 15 dias
- Réu solto: 30 dias
2Exceção (Lei 1.521/1951, art. 9º)
- Crimes contra a economia popular
- Prazo único de 30 dias
- Não varia (preso ou solto)

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NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos lembram da regra geral do CPP e assumem que ela se aplica integralmente. A banca testa justamente o conhecimento da regra especial, que é exceção e estabelece prazo fixo, sem diferenciar réu preso de solto.

Gabarito: E (Errado).

Questão de Legislação Penal Especial — Lei 1.521 de 1951 - Crimes contra a economia popular — CESPE / CEBRASPE 2023

Crimes contra a economia popular — prazo para denúncia