Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
ce156741
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
A respeito do serviço de atendimento ao consumidor (SAC), da exibição do preço dos produtos por unidade de medida, da entrega de produtos ou realização de serviços com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, as relações de consumo e a economia popular, julgue o item subsequente.No estado de Santa Catarina, a entrega de produto ao consumidor mediante a marcação de data e turno impõe ao fornecedor o dever de informar, prévia e adequadamente, as datas e os turnos disponíveis.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Entrega de produtos com data e turno em Santa Catarina

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta. No estado de Santa Catarina, a legislação estadual impõe ao fornecedor o dever de informar, prévia e adequadamente, as datas e turnos disponíveis para entrega de produtos ao consumidor.

A questão trata de uma obrigação específica prevista em lei estadual catarinense (como a Lei nº 16.157/2013, que dispõe sobre a entrega de produtos com agendamento). Essa legislação complementa o direito do consumidor à informação adequada, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ao marcar data e turno, o consumidor pode programar-se para receber o produto, evitando transtornos. O fornecedor deve disponibilizar as opções e informá-las com clareza.

SE LIGUE NESSA!

Questão de lei seca estadual. Embora o CDC já garanta o direito à informação, a banca cobra o conhecimento da norma específica do estado de Santa Catarina que detalha essa obrigação para entrega com data e turno.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce156741