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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
ce156742
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
A respeito do serviço de atendimento ao consumidor (SAC), da exibição do preço dos produtos por unidade de medida, da entrega de produtos ou realização de serviços com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, as relações de consumo e a economia popular, julgue o item subsequente.Na circunscrição do estado de Santa Catarina, de acordo com a legislação estadual pertinente, as mercearias são obrigadas a expor o preço por unidade de medida, independentemente da forma — direta ou indireta — a que o consumidor tenha acesso ao produto.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Exibição de preço por unidade de medida em Santa Catarina

Gabarito: Errado (E). A afirmação de que as mercearias são obrigadas a expor o preço por unidade de medida independentemente da forma de acesso do consumidor ao produto é incorreta. A Lei Estadual n.º 14.993/2009, que regula a matéria no estado de Santa Catarina, impõe a obrigação apenas quando o consumidor não tem acesso direto ao produto – ou seja, quando o produto não está exposto de forma que o consumidor possa visualizá-lo e manuseá-lo diretamente. A expressão "independentemente da forma – direta ou indireta" torna o item falso, pois a lei prevê exceções justamente para os casos de acesso direto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca usa o advérbio "independentemente" para sugerir uma obrigação absoluta. O candidato deve lembrar que a legislação estadual costuma condicionar a obrigatoriedade à impossibilidade de acesso direto ao produto – ou seja, o contrário do afirmado.

❌ ERRADO.

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