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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor
Código
ce156748
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
Julgue o item a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor.Uma pessoa jurídica de direito privado organizada para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade será legalmente considerada torcida organizada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto de Defesa do Torcedor — Conceito de torcida organizada

✅ CERTO. A assertiva está correta porque reproduz exatamente a definição legal de torcida organizada prevista no Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003, com alterações da Lei nº 12.299/2010). Conforme a lei, considera-se torcida organizada a pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que tenha como finalidade permanente o apoio, a promoção e o incentivo a uma entidade de prática esportiva. A frase do enunciado — "pessoa jurídica de direito privado organizada para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade" — está em plena conformidade com esse conceito.

A questão é direta e não apresenta pegadinha. Basta conhecer o texto legal que define o instituto.

Gabarito: Certo ✅

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