Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- ce156749
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
No que tange a direito do consumidor, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e de cadastro, julgue o item subsequente.É direito do consumidor a repetição do indébito decorrente da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida, direito esse que não pode ser esvaziado ante a alegação de engano do credor.
- CCerto
- EErrado