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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce156767
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue o item subsequente.A criação de um órgão autônomo competente para a garantia do direito de acesso à informação constitui uma inovação da Lei de Acesso à Informação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Lei de Acesso à Informação – Inovação legislativa

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) não criou um órgão autônomo para a garantia do direito de acesso à informação. A LAI estabelece procedimentos, prazos e responsabilidades, mas não institui uma nova entidade autônoma; ela se vale de estruturas já existentes, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Comissão de Acesso à Informação, que é um órgão colegiado vinculado à CGU, não um órgão autônomo inovador.

A inovação da LAI está na definição de regras claras para transparência ativa e passiva, prazos para resposta, classificações de sigilo e recursos, e na definição de responsabilidades, mas não na criação de um órgão específico. Portanto, o item está errado.

❌ ERRADO.

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