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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce156768
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue o item subsequente.As sanções previstas na Lei de Acesso à Informação aplicam-se ao servidor público militar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Acesso à Informação – Aplicação das sanções a militares

✅ CERTO. As sanções previstas na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) aplicam-se aos servidores públicos militares, pois a lei abrange todos os órgãos públicos, incluindo as Forças Armadas, e define como servidor público qualquer agente que exerça cargo, emprego ou função pública, o que engloba os militares (arts. 1º, parágrafo único, e 2º da LAI). As sanções por descumprimento estão previstas no art. 32 e seguintes da mesma lei, e são imputáveis a todos os agentes públicos que violem as disposições da LAI, independentemente do vínculo estatutário ou militar. Dessa forma, a afirmativa está correta.

Gabarito: ✅ CERTO.

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