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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce156769
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue o item subsequente.Segundo entendimento do STF, as entidades privadas com fins lucrativos devem dar transparência e publicidade aos recursos recebidos por meio de subvenções, isenções tributárias e, indiretamente, perdão de dívidas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei de Acesso à Informação – Transparência de entidades privadas

❌ ERRADO. O item está incorreto. Embora o STF, no RE 594.259 (Tema 334), tenha estendido o dever de transparência às entidades privadas com fins lucrativos que recebem recursos públicos, essa obrigação abrange apenas os recursos recebidos diretamente (subvenções, convênios, contratos de repasse). Isenções tributárias e perdão de dívidas são renúncias fiscais, ou seja, benefícios indiretos, e não configuram recebimento de recursos públicos para fins de incidência da Lei de Acesso à Informação. A Lei 12.527/2011, em seu art. 2º, originalmente limita a aplicação a entidades privadas sem fins lucrativos, mas o STF, em interpretação conforme a Constituição, ampliou o alcance para as com fins lucrativos, apenas quanto aos recursos efetivamente transferidos. Portanto, a afirmação de que o entendimento do STF inclui isenções tributárias e perdão de dívidas é equivocada.

Gabarito: letra E (Errado).

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