Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Legitimidade do Ministério Público na Ação Civil Pública em Defesa do Patrimônio Público

Gabarito: Certo (alternativa C). O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de discutir a dominialidade de bem objeto de desapropriação, ainda que a sentença da desapropriação já tenha transitado em julgado. A Súmula 329 do STJ afirma que o MP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa do patrimônio público, e a existência de coisa julgada em ação anterior não impede a propositura de nova ação pelo MP, desde que não tenha sido parte naquela demanda e haja interesse público na tutela do patrimônio.

A Lei 7.347/1985, art. 5º, confere legitimidade ao MP para propor a ação principal e a ação cautelar. O art. 1º, parágrafo único, apenas veda a ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou fundos de natureza institucional com beneficiários individualmente determinados, o que não se aplica ao caso de dominialidade de bem público. Portanto, o item está correto.

✅ Certo.