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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce156774
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
Em relação à tutela civil do patrimônio público e ao controle da administração pública nos termos da Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.A gestão transparente da informação é um meio de controle preventivo dos atos da administração.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação — Controle Preventivo

Gabarito: Certo (C). A gestão transparente da informação, conforme prevista no art. 6º, I, da Lei nº 12.527/2011, constitui um mecanismo de controle preventivo dos atos da administração pública, pois permite o amplo acesso e a divulgação de informações, possibilitando a fiscalização e a inibição de irregularidades antes que se consolidem.

Art. 6Lei-12527

Art. 6º — Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I — gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

A transparência ativa e passiva, ao expor os atos administrativos ao conhecimento público, exerce função preventiva ao desestimular práticas lesivas ao patrimônio público e ao fortalecer o controle social. Portanto, a afirmativa está correta.

✅ CERTO

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