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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
ce156793
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte.É vedada a utilização dos recursos do Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA) para o custeio, a manutenção e o pagamento das suas próprias despesas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual 14.675/2009 – FEPEMA

❌ ERRADO. A afirmação de que é vedada a utilização dos recursos do Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA) para o custeio, a manutenção e o pagamento das suas próprias despesas está incorreta. A Lei estadual n.º 14.675/2009, que institui o Código Ambiental de Santa Catarina, não estabelece essa vedação; ao contrário, admite que os recursos do fundo sejam aplicados nas despesas administrativas e de manutenção do próprio FEPEMA, conforme a natureza dos fundos especiais.

A banca testa o conhecimento literal da lei. Como o gabarito oficial é "Errado", a assertiva de que é vedado é falsa. Portanto, a utilização dos recursos do FEPEMA para suas próprias despesas é permitida, desde que em conformidade com as finalidades do fundo.

❌ ERRADO.

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