Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Santa Catarina
Código
ce156794
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte.São destinados ao Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA) os valores decorrentes do pagamento das multas aplicadas pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA), pela Polícia Militar Ambiental (PMA) e por outras fontes previstas em decreto estadual.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
FEPEMA e a destinação das multas ambientais em Santa Catarina
Gabarito: Certo. A assertiva está correta: os valores das multas aplicadas pelo IMA e pela PMA, além de outras fontes previstas em decreto estadual, são destinados ao Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA), conforme o Código Ambiental de Santa Catarina (Lei estadual n.º 14.675/2009). A banca cobra o conhecimento da literalidade da lei estadual, que prevê expressamente essa destinação.
O FEPEMA é um fundo especial criado para dar suporte financeiro às políticas ambientais do Estado de Santa Catarina. A Lei estadual n.º 14.675/2009, que institui o Código Ambiental catarinense, estabelece as fontes de receita do fundo, incluindo as multas aplicadas pelos órgãos ambientais estaduais. A questão exige que o candidato conheça essa previsão específica da legislação estadual, que não se confunde com a regra federal da Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que trata da destinação das multas para fundos federais, estaduais ou municipais de meio ambiente.
A banca explora a distinção entre a legislação federal e a estadual: enquanto a Lei federal n.º 9.605/1998, em seu art. 73, prevê a reversão das multas ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, ao Fundo Naval, ao Funcap e aos fundos estaduais ou municipais, a legislação catarinense especifica que as multas aplicadas pelo IMA e pela PMA alimentam o FEPEMA. O candidato que conhece apenas a regra federal pode estranhar a afirmação, mas ela está em conformidade com a lei estadual.
A assertiva menciona "outras fontes previstas em decreto estadual", o que também é compatível com a estrutura legal: a lei estadual define as fontes principais e remete a regulamentação complementar ao decreto. Isso é comum em fundos especiais, que podem ter suas receitas ampliadas por atos infralegais.
FEPEMA (SC): Fontes de receita (Multas do IMA, Multas da PMA, Outras fontes (decreto estadual)); Natureza (Fundo especial, Suporte às políticas ambientais); Distinção da regra federal (Lei 9.605/1998: Fundo Nacional do Meio Ambiente, Lei 14.675/2009: FEPEMA)
Item — ✅ CERTO
A afirmação está correta. O Código Ambiental de Santa Catarina (Lei estadual n.º 14.675/2009) prevê que os valores das multas aplicadas pelo IMA e pela PMA, bem como outras fontes definidas em decreto estadual, são destinados ao FEPEMA. Essa é a literalidade da lei estadual, que não contraria a legislação federal, mas a complementa no âmbito estadual.
Lei estadual n.º 14.675/2009 (Código Ambiental de Santa Catarina):
A lei estadual estabelece as fontes de receita do FEPEMA, incluindo as multas aplicadas pelos órgãos ambientais estaduais e outras fontes previstas em decreto. (Paráfrase da regra — o texto literal não está disponível na fonte canônica.)
A banca não exige a reprodução do artigo específico, mas o conhecimento de que a destinação das multas ao FEPEMA está prevista na legislação estadual. A assertiva está em conformidade com a lei, portanto, Certo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com a regra federal da Lei n.º 9.605/1998, que destina as multas ao Fundo Nacional do Meio Ambiente e outros fundos. Mas a questão é de legislação estadual catarinense, e a lei estadual prevê o FEPEMA como destinatário. Fique atento ao ente federativo: a regra federal não exclui a estadual, e a questão cobra a específica.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de legislação estadual, foque na lei local e não generalize a regra federal. Leia a lei estadual com atenção às fontes de receita dos fundos ambientais, que costumam ser cobradas em provas.