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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
ce156795
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte.O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), de caráter colegiado, consultivo, deliberativo e recursal, integra a estrutura organizacional da secretaria de estado responsável pelo meio ambiente e é competente para estabelecer padrões técnicos de proteção ambiental no estado de Santa Catarina.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código Ambiental de Santa Catarina – CONSEMA

Gabarito: Certo. A descrição do CONSEMA como colegiado, consultivo, deliberativo e recursal, integrante da secretaria de meio ambiente e competente para estabelecer padrões técnicos de proteção ambiental está em conformidade com o modelo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela Lei federal n.º 6.938/1981, e com a Lei Complementar n.º 140/2011, que atribui aos conselhos estaduais de meio ambiente funções normativas e deliberativas no âmbito estadual. Embora o texto literal da Lei estadual n.º 14.675/2009 não esteja transcrito nos materiais fornecidos, a estrutura típica dos conselhos estaduais de meio ambiente é exatamente a descrita, e o gabarito oficial confirma a correção da assertiva.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que, em regra, os conselhos estaduais de meio ambiente (como o CONSEMA/SC) possuem caráter colegiado, consultivo e deliberativo, integram a estrutura da secretaria estadual de meio ambiente e têm competência para fixar padrões técnicos de proteção ambiental, seguindo o modelo do CONAMA no âmbito federal.

✅ CERTO.

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