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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
ce156796
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte.A Junta Administrativa Regional de Infrações Ambientais (JARIAs) é o órgão estadual competente para julgar, em última instância, recurso contra decisão de aplicação de penalidade pelo órgão ambiental competente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação Estadual - Código Ambiental de Santa Catarina

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque a Junta Administrativa Regional de Infrações Ambientais (JARIA) não é o órgão competente para julgar, em última instância, recurso contra decisão de aplicação de penalidade. A última instância administrativa, segundo o Código Ambiental de Santa Catarina (Lei estadual n.º 14.675/2009), é o Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) ou órgão similar, que julga os recursos em última instância.

A JARIA atua como órgão julgador em primeira instância ou em instância recursal intermediária, mas não como última instância. A competência para o julgamento final dos recursos administrativos em matéria ambiental é do Conselho, conforme a estrutura recursal estabelecida na lei.

  1. 11ª instância: JARIA
  2. 2Instância superior: CONSEMA
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir ao atribuir à JARIA a condição de última instância. Lembre-se de que, em geral, os conselhos estaduais de meio ambiente são a instância superior para recursos administrativos ambientais.

❌ ERRADO

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