Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Santa Catarina
Código
ce156798
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte.A aprovação da listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e a definição dos estudos ambientais necessários competem à secretaria de estado responsável pelo meio ambiente.
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Código Ambiental de Santa Catarina – Competências para licenciamento
❌ ERRADO. A competência para aprovação da listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e definição dos estudos ambientais necessários é do Conselho Estadual de Meio Ambiente, e não da secretaria estadual. A afirmativa, portanto, está incorreta.
A secretaria de estado responsável pelo meio ambiente é o órgão executivo da política ambiental, cabendo-lhe licenciar, fiscalizar e executar as ações. Já as definições normativas, como a aprovação da listagem de atividades sujeitas a licenciamento e a especificação dos estudos ambientais exigidos, são atribuições típicas do conselho ambiental – órgão colegiado consultivo e deliberativo. Essa divisão segue o modelo do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), em que o CONAMA exerce essa função no âmbito federal, e os conselhos estaduais fazem o mesmo nas respectivas esferas.
Licenciamento ambiental (SC)
1Conselho Estadual de Meio Ambiente
Aprova listagem de atividades
Define estudos ambientais
2Secretaria de Meio Ambiente
Licencia
Fiscaliza
Executa ações
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a atribuição executiva da secretaria (órgão que executa a política) com a atribuição normativa/deliberativa do conselho estadual de meio ambiente. Na prática, a secretaria licencia e fiscaliza, mas quem define a listagem e os estudos é o conselho. Fique atento a essa divisão de competências.
Conclusão: a afirmativa está errada, pois a competência mencionada é do Conselho Estadual de Meio Ambiente, e não da secretaria.